Habeas Corpus Nº 0031444-53.2010.404.0000/sc

Habeas corpus. Impetração contra sentença transitada em julgado. Cabimento. Colidência e/ou ausência de defesa. Hipóteses não evidenciadas. Súmula nº 523 do supremo tribunal federal.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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