Apelaçâo Criminal Nº 2007.70.00.022432-4/pr

Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7.492/1986). Medida assecuratória. Legitimidade do ministério público federal. Competência da justiça federal. Princípio da presunção de inocência. Não violação. Constrição judicial. Abrangência: multa e valor estimado do dano.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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