Apelação Criminal Nº 0001120-25.2007.404.7004/pr

Penal. Processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo, acessórios ou munições. Uso restrito ou proibido. Artigos 18 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria e dolo demonstrados. Não incidência do art. 19 da lei nº 10.826/2003.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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