Apelação Criminal Nº 2005.71.17.003705-0/rs

Penal e processual penal. Incompetência da justiça federal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preliminares afastadas. Delitos de formação de quadrilha e coação no curso do processo. Manutenção do decreto absolutório. Corrupção ativa. Natureza da vantagem indevida. Materialidade e autoria. Comprovação. Ausência de incompatibilidade entre os delitos de corrupção ativa qualificada e corrupção passiva privilegiada.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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