Penal. Lei 8.176/91. Usurpação de bem pertencente à união. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Lei 8.176/91. Usurpação de bem pertencente à união. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação.
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