Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001556-13.2009.404.7101/rs

Penal e processual penal. Crime contra o meio ambiente. Pesca. Espécie ameaçada de extinção. Desclassificação jurídica. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 29, § 1º, iii, da lei 9.605/98.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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