Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000343-63.2009.404.7200/sc

Penal. Processual penal. Recurso criminal em sentido estrito. Art. 55 da lei nº 9.605/98 e art. 2º da lei nº 8.176/91. Imputado concurso formal. Prescrição reconhecida. Rejeição da denúncia. Não fixação de competência do foro prevalente. Perpetuatio jurisdictionis. Inocorrência.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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