Agravo em execução penal. Decreto n.º 7.046/09. Comutação de penas restritivas de direitos. Possibilidade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Agravo em execução penal. Decreto n.º 7.046/09. Comutação de penas restritivas de direitos. Possibilidade.
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