Apelação Criminal Nº 0048535-07.2007.404.7100/rs

Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Art. 313-a do cp. Desclassificação da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Crime continuado, reconhecimento.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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