Correição parcial. Requisição de certidões de antecedentes. Ônus que incumbe ao ministério público. - Constitui ônus do Ministério Público Federal requisitar, perante o(s) órgão(s) competente(s), as certidões de antecedentes criminais do denunciado/investigado, somente incumbindo ao Poder Judiciário agir nas hipóteses em que negada a solicitação.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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