Processual penal. Correição parcial. Processo eletrônico. Mitigação do rigor processual na fase de implantação. 1. A familiaridade de todos os profissionais da área jurídica com o processo eletrônico implantado na Justiça Federal da 4ª Região exige compreensão recíproca entre os atores do processo para que se possa ingressar nessa nova era do Poder Judiciário sem macular o princípio constitucional do acesso à justiça. 2. Hipótese em que o juízo requerido não conheceu de exceção de litispendência, porquanto protocolada nos autos principais do processo eletrônico. 3. Correição parcial deferida a fim de determinar o desentranhamento da petição eletrônica para viabilizar a sua distribuição por dependência ao feito principal.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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