Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei nº 11.343/06. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Hc nº 97.256. Precedente do stf que declara a inconstitucionalidade dos dispositivos. Afastamento do óbice. Ao condenado pela prática do delito de tráfico de drogas à pena não superior a 04 anos é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os demais requisitos do art. 44 do Código Penal.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
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