Habeas corpus. Resultado obtido com as interceptações telefônicas. Utilização em ação de improbidade administrativa.- O resultado obtido nas interceptações das comunicações telefônicas não se resume às transcrições efetuadas pela autoridade policial, abrangendo todo o material obtido, ou seja, todas as gravações contidas nas mídias. Descabe falar em violação do princípio da privacidade, da intimidade ou da dignidade da pessoa, uma vez que tais garantias ficaram afastadas com a decisão judicial que autorizou a interceptação das comunicações telefônicas.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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