Questão De Ordem No “hc Nº 0002166-70.2011.404.0000/pr

Questão de ordem. Habeas corpus. Paciente recolhido à penitenciária federal de catanduvas. Prisão provisória. Ordem decretada por juiz estadual. Incompetência. Remessa ao tribunal de justiça. - Ainda que o paciente esteja recolhido à Penitenciária Federal de Catanduvas, a respectiva prisão - cautelar - decorre de ordem emanada de juiz estadual, falecendo, assim, competência ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para apreciar pedido de excesso de prazo.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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