Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Presença do dolo. Prescrição. Ocorrência. 1. Tendo sido imputada fraude com o específico fim de saque de FGTS indevido, nesse intento consumindo-se seus efeitos, o caso é de enquadramento no crime de estelionato tentado, absorvido o falso como etapa do crime-fim. 2. Inaplicável é o obstáculo doutrinário quanto à consunção de crime mais grave, conforme predominante jurisprudência. 3. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos, corroborada pela prova testemunhal, vantagem ilícita consistente no saque de FGTS indevido. 4. Prescrição em concreto admitida.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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