Penal e processo penal. Violação de direito autoral. Art. 184 § 2º do código penal. Comercialização de dvds falsificados. Ausência de interesse da união. Competência da justiça estadual. A reprodução ilegal de DVDs implica ofensa apenas aos interesses particulares dos titulares dos direitos autorais. A ausência de prejuízo a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
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