Penal e processo penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Artigo 184, § 2º, do código penal. Ausência de interesse da união. Competência da justiça estadual. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reprodução ilegal de CDs e DVDs implica ofensa apenas aos interesses particulares dos titulares dos direitos autorais, de modo que, ausente prejuízo a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas, falece competência à Justiça Federal para processar e julgar o feito.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
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