Penal e processual penal. Agravo regimental. Ex-ocupante de cargo com foro privilegiado. Declinação de competência. 1. Tendo em vista o entendimento do STF, no julgamento da ADI 2.797, no sentido da inconstitucionalidade do foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos, não subsiste a competência originária desta Corte para o processamento do presente feito. 2. Negado provimento ao agravo regimental para manter a decisão que declinou da competência à pertinente Subseção Judiciária do Estado do Paraná.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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