Penal. Processual penal. Apelação criminal. Art. 304 c/c art. 299 do cp. Documento particular. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. 1. Materialidade e autoria do crime do art. 304 c/c art. 299, ambos do CP consubstanciadas nos documentos constantes dos autos que comprovam a falsidade do documento e a sua utilização consciente por parte do apelante, com o objetivo de proceder à alteração. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode-se aferir da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso, pois o réu nunca alegou desconhecer a falsidade da informação inserida no documento.
Rel. Des. Artur César De Souza
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