Penal e processo penal. Violação de direito autoral. Princípio da especialidade. Competência estadual. 1. Tem o Superior Tribunal de Justiça considerado o crime do art. 184, § 2º, do Código Penal, pelo princípio da especialidade, prevalente sobre o delito de descaminho, independentemente da origem do fonograma ou videofonograma reproduzido com violação ao direito do autor. Precedentes. 2. Ausentes outros crime federais conexos e tampouco imputada direta violação de outro modo a bem, interesse ou serviço da União, competente é a Jurisdição Estadual para processar e julgar o delito de violação de direito autoral.
Rel. Des. Artur César De Souza
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