Penal. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º, cp. Ausência de prova do dolo. Absolvição mantida. Ausente nos autos prova do dolo na conduta do réu, isso é, de que conscientemente se utilizou de meio fraudulento para a obtenção de benefício previdenciário indevido, correta a decretação do juízo absolutório, porquanto não configurado o tipo penal esquadrinhado no parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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