Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 171, §3º, do código penal. Estelionato contra o inss. Saque de benefício previdenciário de trato sucessivo, mediante cartão magnético, após morte do titular. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Crime instantâneo. Continuidade delitiva. 1. Configura o delito de estelionato majorado se a ré deixa de apresentar a certidão de óbito de seu pai à Previdência Social, mantendo em erro a autarquia previdenciária, e obtém vantagem patrimonial ilícita, consistente no recebimento indevido de renda mensal vitalícia por cerca de três meses. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. 2. O delito atribuído à ré-apelante deve ser considerado como instantâneo continuado, sendo renovado a cada novo saque do benefício indevido. 3. Encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal em relação aos fatos ocorridos antes de 28-02-2004, remanescendo a referida pretensão punitiva, todavia, em relação aos fatos posteriores.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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