Penal. Processual penal. Apelação criminal. Art. 297 do cp. Visto americano falso. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. 1. Materialidade e autoria do delito de falsificação de documento público comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos que atestam que o apelado obteve visto americano falso aposto em seu passaporte. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode-se aferir da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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