Penal. Processual penal. Júri. Apelação homicídio qualificado consumado e dois homicídios qualificados tentados - art. 121, § 2º, inciso v, c/c o art. 14, inciso ii, ambos do cp, em continuidade delitiva. Preliminar de nulidade rejeitada. Habilitação do assistente da acusação. Art. 430 do cpp. Contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos. Não conhecimento do apelo. Prescrição parcial. 1. A assistente da acusação já habilitado no feito não incide o prazo do art. 430 do CPP. 2. Já tendo sido provido prévio recurso da ré por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não se conhece do novo recurso com igual fundamento - ainda que sob travestida forma de contrariedade das respostas nos quesitos respondidos pelos jurados. 3. Reconhecida a extinção da punibilidade da ré pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena concretizada em face de dois crimes de homicídio tentado.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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