Processo penal. Embargos de terceiros. Confisco de bens. Resguardo de meação. Não-cabimento. Perdimento de bens. Bem adquirindo com valor proveniente de ilícitos penais. O decreto de perdimento de bens possui embasamento legal no art. 91, inc. II, alínea ''b'', do Código Penal, sendo que a meação de bens advinda do matrimônio pressupõe a licitude dos bens adquiridos, de sorte que não pode ser resguardada quando reconhecido, na seara penal, que os valores foram adquiridos ilicitamente, o que se amolda à hipótese dos autos.
Rel. Des. José Paulo Baltazar Junior
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