Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 171, §3º, do código penal. Estelionato contra o inss. Saque de benefício previdenciário de trato sucessivo, mediante cartão magnético, após morte da titular. Crime instantâneo. Prescrição parcial. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Continuidade delitiva. Pena de multa. Prestação pecuniária. Situação financeira da ré. 1. No estelionato praticado contra o INSS mediante o uso de cartão magnético após a morte da beneficiária, considera-se nova ação fraudulenta a cada parcela auferida, perfectibilizando delitos de estelionato autônomos e consumados, em continuidade delitiva. Precedentes desta Corte. 2. Configura o delito de estelionato majorado se a ré deixa de apresentar a certidão de óbito do titular do benefício à Previdência Social, mantendo em erro a autarquia previdenciária, e obtém vantagem patrimonial ilícita, consistente no recebimento indevido de pensão de morte. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. 3. Diminuição do patamar de aumento referente à continuidade delitiva, em virtude da prescrição parcial dos fatos. 4. Redução da fração dos dias-multas e da prestação pecuniária substitutiva, a fim de guardar proporcionalidade das referidas sanções com as condições financeiras da condenada.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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