Penal e Processual. Incidente de restituição de bens apreendidos. Veículo pertencente a terceiro. Propriedade comprovada. Vínculo entre o requerente e os crimes apurados. Não comprovação. Motocicleta liberada. 1. A apreensão de bens é providência que se justifica quando há necessidade de se resguardar evidências úteis à investigação ou ao processo, provavelmente objeto ou proveito de crime, havendo, ainda, possibilidade de decretação da pena de perdimento. 2. Contudo, o contrato de compra e venda devidamente reconhecido, contra o qual não se apontou nenhuma irregularidade, comprova a propriedade do bem e a condição de terceiro de boa-fé. 3. Inexistindo vínculo entre o requerente, dono da motocicleta, e os delitos investigados em outros feitos, cabível a liberação.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
