Penal. Processo penal. Descumprimento de formalidades para dispensa de licitação. Artigo 89 da lei 8.666/1993. Prorrogação de contratação prévia regularmente licitada. Caráter emergencial. Merenda escolar. O descumprimento, em caráter emergencial, de formalidades para dispensa de licitação, com a finalidade de comprar merenda escolar, configura irregularidade administrativa, quando realizado por curto período, em valores que não superam o limite legal para dispensa de licitação, e na ausência de prova de dolo e de benefícios pessoais, não ensejando intervenção do Direito Penal, regido pelos Princípios da Subsidiariedade e Fragmentariedade.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
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