Penal. Descaminho. Dona de hotel. Partícipe. Teoria da acessoriedade limitada. Absolvição. Não tendo sido identificados os proprietários das mercadorias descaminhadas (hóspedes), autores do delito do artigo 334 do CP, resta inviabilizada a persecução criminal contra a dona do hotel (partícipe), em razão da adoção da teoria da acessoriedade limitada.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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