Penal e processual penal. Execução criminal. Presídio federal. Transferência. Pedido arrazoado de prorrogação de permanência. Alta periculosidade do custodiado. Decisão colegiada fundamentada. Agravo improvido. Requeridas arrazoadamente a transferência e manutenção da inclusão em presídio federal de segurança máxima pelo Juízo de origem e acolhido o pleito por decisão colegiada da Seção de Execução Penal de Catanduvas, fundamentada na alta periculosidade do apenado, na linha dos preceitos da Lei 11.671/2008, impõe-se o improvimento do agravo em execução penal.
Rel. Des. Gilson Luiz Inácio
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