Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inquérito policial. Trancamento pela via do habeas corpus. Possibilidade. 1. O trancamento do Inquérito Policial pela via do habeas corpus é medida a ser concedida em caráter excepcional, se demonstrada, de forma evidente, a ausência de justa causa consubstanciada na atipicidade da conduta, na extinção da punibilidade ou na inexistência de indícios da autoria e da materialidade do delito, consoante pacífica jurisprudência. 2. Se o total de tributos iludidos for igual ou inferior a R$ 20.000,00, incide o princípio da insignificância, tornando atípica a conduta descrita no art. 334 do Código Penal.
Rel. Des. Álvaro Eduardo Junqueira
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