Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de munições. Descaminho de pequena quantidade de medicamentos. Desclassificação. Tentativa configurada. Prescrição. 1. Tendo o agente sido abordado com munições e pequena quantidade de medicamentos na zona primária, resta configurada a tentativa de tráfico internacional de munições e descaminho. 2. Diante da pena concretizada nesta instância, está extinta a punibilidade dos crimes pela prescrição, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V e VI, 117, I e IV, todos do CP.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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