Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão decretada pela justiça estadual. Conflito negativo perante o superior tribunal de justiça. Não conhecimento do habeas corpus impetrado junto ao tribunal regional federal. Não se conhece de habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional Federal, questionando a prisão decretada pela Justiça Estadual, na pendência de conflito negativo suscitado junto ao Superior Tribunal de Justiça, enquanto não definido, pelo Tribunal Superior, o Juízo provisório para decidir sobre as questões urgentes do feito.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
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