Recurso criminal em sentido estrito. Prisão cautelar. Nulidade do inquérito policial. A declaração de nulidade do inquérito policial, em razão da incompetência da autoridade que o instaurou, não compromete os atos daquele procedimento administrativo que foram produzidos de forma independente dos atos anulados, sendo estes os elementos que determinarão se a prisão preventiva dos réus é necessária para a garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução processual, apesar da incompetência do Juízo que as decretou.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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