Penal. Processo penal. Competência da justiça federal. Conexão. Perpetuação da jurisdição. Crime de uso de selo público (dba). 1 - Caso concreto em que os acusados foram flagrados na posse de mercadorias estrangeiras e apresentaram Declarações de Bagagem Acompanhadas (DBAs) falsas aos policiais militares. 2. Mesmo que as mercadorias estrangeiras estivessem dentro da cota de isenção, não configurando crime de descaminho, remanesce a competência da Justiça Federal para julgar o delito de uso de selo público falso, em razão da conexão.
Rel. Des. Salise Monteiro Sanchotene
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