Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Erro material. Correção em prejuízo da defesa. Impossibilidade. Constitui inadmissível reformatio in pejus o reconhecimento de suposto erro material em prejuízo do réu, quando feito em recurso exclusivo da defesa. Precedentes.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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