Penal. Processo penal. Habeas corpus. Penitenciária federal. Possibilidade. permanência. Prazo. Prorrogação. O prazo de permanência no ergástulo federal, segundo estatuído na Lei nº 11.671/2008, é de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogado em hipóteses excepcionais, a pedido do juízo de origem.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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