Processo penal. Habeas corpus. Denúncia. Ausência de explicitação das condutas atribuídas ao réu. Inépcia do libelo. Constrangimento ilegal caracterizado. Trancamento da ação penal. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao referir que a descrição do fato deve ser precisa, não se admitindo a imputação vaga, que impossibilite ou dificulte o exercício de defesa. A inexistência absoluta de explicitação na denúncia da ação ou omissão do paciente que justifique a imputação criminal torna inepto o libelo.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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