Penal. Processo penal. Descaminho. Art. 334 do código penal. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Havendo elementos indicativos de reiteração delitiva na prática do descaminho, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
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