Penal e processual penal. Uso de documento falso. Atipicidade. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Condenação mantida. 1. Comprovado que o agente usou documento falso, com ciência da inautenticidade, deve ser mantida a condenação. 2. Configurada a potencialidade lesiva do documento, atestada pela perícia realizada e corroborada pelos demais elementos constantes dos autos.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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