Mandado De Segurança Nº 0003460-89.2013.404.0000/pr

Mandado de segurança. Adjudicação de bens objeto de confisco em ação penal. Impossibilidade. Os bens confiscados em sentença criminal transitada em julgado, por constituírem produto de crime, pertencem à União Federal e não respondem por dívidas do anterior proprietário criminoso.

Rel. Des. João Pedro Gebran Neto

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