Penal. Processo penal. Falsificação de sinal público. Art. 296, §1º, iii, do cp. Criador de pássaros silvestres. Anilhas identificadoras do ibama. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Dolo. Comprovação. Incorre no crime de falsificação de sinal público quem faz uso indevido das anilhas de controle e fiscalização do IBAMA, para colocá-las em pássaros silvestres adquiridos ilegalmente. Sendo o réu experiente na criação de pássaros, inclusive filiado a associação ornitológica, não se sustenta a alegação de desconhecimento das irregularidades constatadas em seu criatório, na ocasião em que apreendidos dezenas de pássaros, alguns sem anilhas de identificação do IBAMA, e outros com anilhas adulteradas, em tamanhos incompatíveis com a espécie.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
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