Penal. Estelionato majorado. Benefício previdenciário de pensão por morte. Inexistência de união estável. Ausência de dolo. Absolvição. 1. No crime de estelionato previsto no art. 171, § 3º do CP, é necessária a demonstração do dolo consistente na vontade dirigida de fraudar a Previdência Social, mantendo-a em erro ou mediante a utilização de meios fraudulentos para o recebimento de benefício previdenciário em prejuízo do INSS. 2. Ré acusada de obter benefício de pensão por morte de segurado, sem comprovar a existência de união estável. 3. Absolvição da apelante em face da ausência de provas do dolo em manter o INSS em erro, porquanto a própria autarquia ao receber denúncia de irregularidades no benefício, não tomou nenhuma providência por entender que eram poucos os elementos apontados como fraudulentos em contraponto com aquelas provas da união estável presentes no processo administrativo de concessão de benefício.
Rel. Des. Luiz Carlos Canalli
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