Estelionato. Caixa econômica federal e fundo de amparo ao trabalhador. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Valor do prejuízo. Reparação dos danos. Na fixação da pena-base, para ensejar a valoração negativa da vetorial consequências do crime é necessário que o prejuízo ao Erário seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Precedentes. Não havendo pedido formal, afasta-se a fixação do valor mínimo para reparação do dano, sem prejuízo do efeito de tornar certa a obrigação de repará-lo (CP, art. 91, I).
Rel. Des. Marcelo Malucelli
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