Penal. Violação de diretos autorais. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Pena de multa. Custas. 1. A grande quantidade de mídias falsificadas importadas (1.525 Cds e DVDs “piratas“) enseja maior reprovação e aumento da pena-base, considerando-se negativa a circunstância judicial atinente à culpabilidade. 2. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada. 3. Cabe ao Juízo da Execução Penal o exame das condições econômicas do acusado para fins de apreciação do pedido de isenção do pagamento das custas processuais.
Rel. Des. José Paulo Baltazar Junior
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