Direito penal e processual penal. Embargos do acusado. Sequestro de bens. Restituição determinada na sentença condenatória transitada em julgado proferida na ação penal originária. Mesmo que a pena de perdimento seja um efeito automático da sentença condenatória, não há como ser aplicada ao presente caso, uma vez que na sentença transitada em julgado, proferida na ação penal originária, houve a determinação de restituição dos bens por ausência de comprovação de que foram adquiridos na prática da atividade ilícita, não se prestando o presente feito, pois, para rediscutir a demonstração da origem lícita ou ilícita dos bens.
Rel. Des. Leandro Paulsen
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