Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Pagamento integral do débito. Lei 10.684/03. Efeitos.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Pagamento integral do débito. Lei 10.684/03. Efeitos.
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