Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Prisão por dívida. Matéria sumulada. Excludente de culpabilidade indemonstrada.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Prisão por dívida. Matéria sumulada. Excludente de culpabilidade indemonstrada.
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