Habeas Corpus Nº 2006.04.00.011430-5/rs

Trancamento de ação penal. Suspensão da persecução penal quanto às condutas tipificadas na Lei 8137 não extensível ao delito de formação de quadrilha. Parcial litispendência reconhecida.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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Jurisprudência 4ª Região

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