Importação de munição. Estatuto do desarmamento. Ausência de fundamentação expressa acerca da necessidade de prisão cautelar. Constrangimento ilegal.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Importação de munição. Estatuto do desarmamento. Ausência de fundamentação expressa acerca da necessidade de prisão cautelar. Constrangimento ilegal.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
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